Termos de uso

Portadores

Esses Termos de Uso (“Termos”) são as regras de acesso e uso do aplicativo Collact (“Aplicativo”), website www.collact.com.br (“Website”) e serviços relacionados (denominados em conjunto como “Serviços”) de titularidade da COLLACT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., sociedade limitada com sede na Rua Groenlândia, nº 40, Jardim América, São Paulo, SP, CEP 01434-000, devidamente registrada perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/ME”) sob o nº 17.295.953/0001-27 (“Collact”), empresa controlada pela Stone Pagamentos S.A. sob o CNPJ nº 16.501.555/0001-57. Essas regras regem a relação entre a Collact e o(s) usuário(s) (“Usuários”) dos Serviços. 

Definições

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‍Serviço ou Serviços: A Collact, por meio do seu Website e Aplicativo, oferece um serviço de relacionamento entre Usuários e terceiros Lojistas (“Lojistas”), que pode ou não incluir a distribuição de pontos, promoções e recompensas pelos Lojistas aos Usuários.

Aplicativo: é a plataforma concebida e disponibilizada pela Collact, que possibilita o processamento de informações e dados eletrônicos, por meio de programa computadorizado.

Website: é a página eletrônica desenvolvida e/ou mantida pela Collact via internet, registrada sob o domínio www.collact.com.br.

Usuário ou Usuários: todas as pessoas físicas titulares de conta e/ou cadastro para utilização do Aplicativo, Website ou Serviços disponibilizados pela Collact, incluindo os Usuários Colaboradores, com ampla capacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo, assim, anuir ou não com o presente termo e suas condições, bem como com a Política de Privacidade da Collact.

Usuários Colaboradores: Usuários cadastrados pelos Lojistas para publicar conteúdos ou interagir com seus clientes.

Lojista ou Lojistas: são os estabelecimentos comerciais, dotados de personalidades jurídicas próprias, que queiram contratar e/ou se beneficiar dos serviços disponibilizados pela Collact, representados por seus administradores, funcionários, prepostos e outros representantes legais.

Programa de Fidelidade: são os programas promocionais implementados e gerenciados pelos Lojistas por meio dos Serviços prestados pela Collact, sendo facultado ao Usuário participar ou não destes. 

“Dado Pessoal” ou “Dados”:
qualquer informação que possa levar à identificação direta ou indireta de uma pessoa física (“Titular” ou “Titular dos Dados”). O conceito inclui (mas não se restringe a) nome, e-mail, RG, CPF, qualquer tipo de documento de identidade, telefone, dados cadastrais, endereço, imagem das pessoas, entre outros.

“Tratamento”, “Tratamento de Dados” ou “Tratamento de Dados Pessoais”:
toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, desde sua coleta até a sua eliminação, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de acordo com a Política de Privacidade da Collact.

Política de Privacidade:
significam as normas e diretrizes aplicáveis a todos os Usuários, Lojistas ou qualquer pessoa que utilize os Serviços da Collact, relativamente ao tratamento de Dados Pessoais, disponível em: www.collact.com.br/termos-e-politicas.

I. Regras para cadastro

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1.1 Elegibilidade do Usuário. O Usuário declara ter plena capacidade civil e ser maior de 18 anos, ou estar devidamente representado por seus responsáveis legais, cabendo aos Lojistas realizarem a conferência da comprovação da maioridade do Usuário ou da responsabilidade legal dos seus representantes, sempre que necessário.

1.2 Cadastro Definitivo. Para acessar e utilizar certos aspectos do Serviço faz-se necessário efetuar cadastro perante a Collact (“Cadastro Definitivo”), sendo condição para a conclusão do Cadastro Definitivo a aceitação pelo Usuário da Política de Privacidade da Collact e ao presente Termo. 

1.2.1 A mera finalização do Cadastro não implicará em automático acesso, pelo Usuário, à integralidade do Serviços oferecidos no Aplicativo. 

1.3 Cadastro único. É proibido o uso de um único cadastro por mais de um Usuário, assim como a vinculação de cartões e/ou meios de pagamento pertencentes a terceiros que não o Usuário identificado.

1.4 Forma de cadastro. O Cadastro Definitivo será efetuado pelo Usuário no Aplicativo ou no Website da Collact, ou em qualquer outro meio que venha a ser disponibilizado, mediante o fornecimento de  informações cadastrais, nos limites do previsto na Política de Privacidade da Collact. 

1.4.1 A Collact poderá solicitar e/ou obter outras informações relacionadas ao Usuário com o objetivo de aperfeiçoar, aprimorar e implementar melhorias ao Serviço, sempre conforme as normas de privacidade e proteção de dados cabíveis. 

1.5 Declaração de veracidade das informações. O Usuário declara e garante que todos os dados e informações fornecidos por ele à Collact, de forma espontânea ou a requerimento são verdadeiros, precisos, atuais e completos. 

1.5.1 Na hipótese de vir a ser identificada informação incorreta, inverídica ou não validada, assim como em caso de negativa do Usuário em corrigir ou comprovar com documentação a validade da informação, a Collact fica desde já autorizada a não concluir o cadastramento em curso ou até mesmo a bloquear um cadastro já existente, impedindo o Usuário de acessar e utilizar os Serviços, até que a situação reputada seja regularizada.

1.5.2 Caso o Usuário mude ou desative o seu número de telefone celular, o Usuário se obriga a atualizar imediatamente as informações do seu cadastro perante a Collact, inclusive para garantir que as mensagens referentes ao Usuário não sejam enviadas a terceiros que porventura adquiram o antigo número de telefone celular do Usuário.

1.6 Declarações de titularidade. O Usuário declara ser o único e real titular de todos os dados e/ou informações pessoais ou não que ele venha a fornecer para o cadastro e a utilização dos Serviços, declarando reconhecer ser vedado expressamente o uso de dados de terceiros.

1.7 Conta, Senha e Segurança do Usuário. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta e é exclusivamente responsável por todas e quaisquer atividades realizadas na sua conta e/ou com sua senha, conforme aplicável. 

1.7.1 O Usuário se obriga a (i) notificar a Collact imediatamente sobre qualquer uso não-autorizado da sua conta e/ou senha, conforme aplicável, ou de qualquer quebra de segurança relacionada aos Serviços, conta e/ou senha; e (ii) sair de sua conta e efetuar o ‘log-off’ após o término de cada sessão de acesso aos Serviços.

1.8 Direitos da Collact. A Collact poderá, a seu exclusivo critério, impedir, editar, suspender ou cancelar um Cadastro, assim como bloquear determinados meios de pagamento, em caso de ser detectada anomalia ou abusividade pelo Usuário que implique ou possa implicar em gravidade ou evidencie tentativa deliberada ou não de burlar ou descumprir, seja a que título for, estes Termos, Política de Privacidade da Collact e/ou a legislação aplicável. 

1.8.1 Caso seja detectada anomalia ou abusividade pelo Usuário que implique ou possa implicar em dano, risco ou evidencie tentativa deliberada ou não de burlar ou descumprir, seja a que título for, o presente Termo, Política de Privacidade da Collact e/ou a legislação aplicável, a Collact se reserva o Direito de realizar investigações administrativas sobre o ocorrido em conjunto, ou não, com os Lojistas.

1.9 Cadastro automático. Quando o Usuário visitar outros estabelecimentos de Lojistas que utilizam os Serviços da Collact após se cadastrar pela primeira vez nos Serviços, seu cadastro nesses estabelecimentos será realizado de forma automática, podendo a coleta de dados e seu cadastramento perante o Lojista serem feitos automaticamente por meio de transações operadas nas maquininhas.

1.10 Cancelamento de cadastro com Lojista específico.
O Usuário poderá cancelar seu cadastro relacionado a quaisquer estabelecimentos dos Lojistas, diretamente na seção de configurações de seu perfil no Website. O Usuário poderá, ainda, desabilitar a função de cadastramento automático junto aos Lojistas, diretamente na seção de configurações de seu perfil no Website.

II. Condições gerais dos serviços

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2.1 Preço e pagamento. os Serviços são oferecidos gratuitamente aos Usuários.
 
2.2 Modificações aos Serviços. A Collact tem o direito de modificar, adicionar, alterar, terminar, suspender ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, todo e qualquer Serviço (por completo ou em relação a um ou mais de seus aspectos), a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos Usuários. 

2.2.1 O Usuário declara e aceita que, nestes casos, poderá perder todos os pontos, promoções, Recompensas (conforme definido abaixo) e/ou análogos recebidos por meio do Serviço, e que a Collact não é responsável por tais ou eventuais perdas ou danos, sendo essas inerentes ao risco assumido pelo Usuário ao utilizar os Serviços.

2.3 Expectativas. A Collact não garante que os Serviços atenderão às exigências do Usuário, tendo em vista que os Serviços não foram desenvolvidos sob medida e não são customizáveis.

2.4 Serviços de Terceiros. Para a prestação dos Serviços, a Collact poderá contratar terceiros para executar partes de sua operação, como no caso da hospedagem em nuvem dos seus servidores.

2.5 Violações e interrupções. A Collact não se responsabiliza por violações dos dados armazenados em seu servidor ou por interrupções dos Serviços que sejam resultantes de atos de Usuários ou resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer. 

2.6 Uso Comercial. Os Serviços são exclusivamente para uso pessoal do Usuário e não podem ser usados para fins comerciais.

2.7 Condições para uso. A Collact busca disponibilizar os Serviços em sua melhor versão possível, atualizando seu sistema constantemente e aplicando eficientes práticas de mercado. Mesmo diante desses esforços, os Serviços dependem de produtos e serviços de terceiros, tais como serviços de adquirência, POS, smartphones, tablets e computadores, além de provedores de serviços de internet (“Viabilizadores”), que devem ser contratados com esses terceiros e compatíveis com os Serviços para que o Usuário tenha uma boa experiência de uso. A Collact não se responsabiliza por falhas nos produtos ou serviços de terceiros que inviabilizem ou impactem a experiência de uso de seus Serviços.

2.7.1 A Collact é responsável por fornecer apenas os serviços de aplicação de internet inclusos nos Serviços, mas não é responsável por fornecer os Viabilizadores. Estes devem ser contratados e/ou adquiridos separadamente com terceiros.

2.8 Links Externos. O Serviço, Website, e/ou Aplicativo podem conter links ou outras formas de acesso a outros sites e recursos na Internet (“Links”), podendo tais Links inclusive serem postados pelos Lojistas e/ou pelos Usuários, conforme aplicável. A Collact não tem controle, detém a titularidade ou é responsável por tais Links, sites, recursos e os conteúdos neles contidos.

2.9 Conteúdo do Usuário. O Usuário é exclusivamente responsável por todos e quaisquer conteúdos e/ou materiais postados, transmitidos ou compartilhados por si por meio dos Serviços (“Conteúdos do Usuário”). 

2.9.1 O Usuário não deverá usar, carregar, transmitir ou enviar de ou para os Serviços qualquer conteúdo que possa violar a boa-fé, a legislação, ou que possa causar danos a Collact, os Lojistas ou terceiros. 

2.9.2 O Usuário neste ato cede e licencia à Collact, gratuitamente, pelo prazo máximo permitido em lei (vigente ou que vier a viger), no Brasil e no mundo, o direito não-exclusivo de copiar, exibir, transmitir, divulgar, distribuir, armazenar, modificar, alterar, criar obras derivadas ou de qualquer outra forma utilizar os Conteúdos do Usuário, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, para todos e quaisquer fins, comerciais ou não, inclusive em relação aos Serviços, Website e Aplicativo, ou à promoção, divulgação ou publicidade destes, de toda e quaisquer forma, por todos os meios e em todas as mídias ou tecnologias, existentes ou que venham a existir.

2.9.3 O Usuário declara estar ciente de que todas e quaisquer perguntas, sugestões, ideias, comentários e outras informações sobre o Serviço, o Website e o Aplicativo enviadas pelo Usuário à Collact, não são confidenciais e são consideradas parte integral dos Conteúdos do Usuário, estando licenciadas e cedidas para todos os fins acima previstos, na forma e pelo prazo acima previsto. 

III. Relacionamento com os lojistas

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3.1 Responsabilidade do Lojista. A criação, discrição, divulgação, implementação, administração das regras de participação, promoções e critérios de recompensa relacionados ao Programa de Fidelidade são de responsabilidade exclusiva do Lojista, não tendo a Collact qualquer responsabilidade com relação ao conteúdo ou ao oferecimento do Programa de Fidelidade. A Collact atua apenas como uma gerenciadora das informações necessárias para a execução do Programa de Fidelidade do Lojista e, portanto, a Collact não se responsabiliza por qualquer perda e/ou dano, de qualquer natureza que o Usuário venha a sofrer em virtude dos Programas de Fidelidade que os Lojistas implementarem, assim como não se responsabiliza por quaisquer pontos, regras, prazos, promoções e recompensas estabelecidos em conexão com tais Programas de Fidelidades pelos Lojistas. 

3.1.1 Os Lojistas poderão se comunicar com os Usuários, por meio do Aplicativo ou Website mediante o envio de notificações (“Notificações ao Usuário”). A Collact não se responsabiliza pelas Notificações ao Usuário enviadas pelos Lojistas, assim como por quaisquer ofertas, promoções ou recompensas nelas contidas (“Recompensas”). Os termos e condições deste Termo que se referem ao Serviço da Collact se aplicam ao Programa de Fidelidade, no que lhes couber.

3.2 Recompensas.
Todas as Recompensas disponibilizadas pelos Lojistas por meio dos Serviços são exclusivamente promocionais, não configuram direito adquirido, sujeitam-se às regras, às condições e aos prazos definidos pelos Lojistas e independem da Collact.

3.2.1 Tais Recompensas são de propriedade, posse e titularidade do Lojista responsável, e serão disponibilizadas diretamente por ele, não pela Collact, sendo resgatáveis somente em relação aos bens e/ou serviços ofertados pelo referido Lojista responsável.

3.2.2 O Lojista se responsabiliza integralmente pela disponibilidade, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade das Recompensas. 

3.2.3 Os seguintes termos e condições também se aplicam às Recompensas e são definidos exclusivamente pelos Lojistas: 

(i) a frequência com que as Recompensas podem ser resgatadas pelos Usuários é determinada exclusivamente pelo Lojista responsável;

(ii) o resgate de Recompensas relacionadas a bebidas alcoólicas é de responsabilidade exclusiva do Lojista responsável e está sujeito a toda a legislação aplicável;

(iii) as Recompensas não poderão ser resgatadas em dinheiro ou utilizadas para abater quaisquer valores devidos ao Lojista responsável pelo Usuário;

(iv) é proibido ao Usuário efetuar a venda de quaisquer Recompensas;

3.2.4 Quaisquer tentativas de resgatar Recompensas de forma contrária ao estabelecido neste Termo, ou de forma contrária às restrições impostas pelas normas, Lojista ou pela Collact (inclusive restrições porventura estabelecidas com relação a uma Recompensa em específico), anularão automaticamente a Recompensa e a possibilidade do Usuário efetuar o seu resgate; 

3.3 Responsabilidade da Collact.
A Collact não será responsável e nem terá o dever de indenizar quaisquer atos ou omissões dos Lojistas e/ou Usuários com relação a qualquer informação prestada ao ou recebida do Usuário e/ou Lojista, ou resultante da interação dos Lojistas com o Usuário.

3.3.1 A Collact não é responsável por verificar ou garantir a veracidade e exatidão das informações disponibilizadas pelos Lojistas sobre os serviços e recompensas oferecidos por ele, mas terá o direito de retirar quaisquer conteúdos que entenda violar os presentes Termos, a Política de Privacidade da Collact e/ou a legislação aplicável.

3.3.2 Os Lojistas são responsáveis pelo treinamento dos seus funcionários e colaboradores para o uso da Plataforma, devendo instruí-los sobre a correta utilização dos Serviços de acordo com os presentes Termos de Uso.

3.3.3 Em caso de suspeita de uso irregular ou ilegal da Plataforma, o Usuário se compromete a colaborar com a Collact da melhor forma possível, inclusive com o fornecimento de informações e documentação pertinente, para a investigação de tais suspeitas e tomada de medidas, judiciais ou não, que sejam cabíveis.

3.4 Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. a Collact compartilha dados dos Usuários com os Lojistas para que estes possam oferecer seus programas de fidelidade, recompensas e comunicações. Os Lojistas são, assim como a Collact, Controladores de Dados independentes, nos termos da Legislação de Privacidade e, portanto, são os únicos responsáveis pelo tratamento de Dados Pessoais que realizam.

3.4.1 Para saber mais sobre o Tratamento de Dados Pessoais realizado pelos Lojistas, o Usuário deve procurar sua respectiva Política de Privacidade e canais de atendimento.

IV. Propriedade intelectual

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4.1 A Collact é a única e exclusiva titular, detentora de todos os direitos, ao seu nome e logo, que figuram como marcas registradas sob o nº 904849015, Classe NCL(10) 35, e nº 904849473, Classe NCL(10) 42, perante o INPI, assim como do seu nome de domínio (www.collact.com.br) e nome empresarial, bem como todos os conteúdos das telas relativas aos serviços da Collact, ao Serviço, ao Website e/ou ao Aplicativo (“Marcas Collact”). 

4.1.1 Outros nomes e logos de empresas, produtos e serviços utilizados e exibidos pelo Serviço podem ser marcas de seus respectivos titulares, que podem ou não serem Lojistas, apoiadores, afiliados ou parceiros da Collact (“Marcas de Terceiros”). 

4.2.1 Nenhum aspecto deste Termo de Uso ou do Serviço deve ser interpretado como uma autorização ou cessão de qualquer licença ou direito de uso de qualquer uma das Marcas Collact ou das Marcas de Terceiros das exibidas por meio do Serviço, no Website ou no Aplicativo.

4.2 A Collact é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao software, incluindo mas não se limitando ao código-fonte, as especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas, especificações de webservices e códigos de integração com softwares de terceiros, o que inclui protocolos, conectores e scripts desenvolvidos, assim como manuais, relatórios, e quaisquer outros dados técnicos, documentos ou materiais de treinamento, suporte e manutenção que o acompanhem. Assim, os presentes Termos não transferem quaisquer direitos de propriedade intelectual da Collact sobre o software, aqui considerados no seu todo e em quaisquer de suas partes, incluindo os direitos de autor, programa de computador, marcas, patentes, know-how, segredos comerciais, e quaisquer outros.

4.3 A Collact, na qualidade de única e exclusiva detentora de todos os direitos patrimoniais de autor sobre o software, poderá livremente deles dispor, para o fim de consecução das cláusulas e condições destes Termos, bem como para qualquer outro fim de que necessite, dando-lhes qualquer utilização econômica, sem que ao Usuário ou Lojista caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, inclusive, adaptá-los para fins de produção de novos softwares, sem necessidade de autorização prévia por parte do Usuário ou Lojista.

4.4 O Usuário declara que não irá modificar, copiar, alterar, licenciar, ceder, vender, distribuir, alienar ou criar obras derivadas do Serviço, do Website, do Aplicativo ou do Conteúdo, em todo ou em parte.

4.5 O Usuário declara que não irá rastrear ou coletar dados, utilizar robôs ou extrair quaisquer informações digitais em relação ao Serviço, o Website, o Aplicativo ou aos Conteúdos. Qualquer uso do Website, do Serviço, do Aplicativo ou dos Conteúdos de forma divergente da autorizada neste instrumento está permanentemente proibida.

4.5.1 O Usuário declara que não detém e não irá licenciar, sublicenciar, ceder ou transferir quaisquer direitos relativos ao software, assim como não irá copiar, modificar, criar obras derivadas, efetuar processos de engenharia reversa e/ou de qualquer outra forma tentar descobrir o código-fonte do software. 

4.6 O Usuário reconhece que todas as melhorias, modificações, novos serviços que venham a ser desenvolvidos ou implementados, ainda que baseados em análise de usos ou até mesmo em sugestões dadas pelos Usuários, serão de exclusiva propriedade da Collact ou de quem essa vier a indicar, não havendo qualquer direito ou expectativa de remuneração ou indenização ao Usuário.

4.7 Infrações de Direitos Autorais ou de Propriedade Intelectual: Se o Usuário, de boa-fé, acreditar que algum conteúdo disponibilizado por meio do Serviço, do Website e/ou do Aplicativo infringe algum direito autoral ou de propriedade intelectual do Usuário, o Usuário pode enviar uma Notificação à Collact pedindo que o Conteúdo seja removido, ou tenha seu acesso bloqueado, da seguinte forma:

Via Correio: Rua Groenlândia, nº 40, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01434-000.

Via Email:ola@collact.com.br

V. Término e suspensão

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5.1 A Collact poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou desativar a conta do Usuário (ou qualquer parte desta) ou qualquer uso ou acesso ao Serviço por parte do Usuário, com ou sem motivação, inclusive por falta de uso ou se a Collact acreditar que o Usuário violou ou agiu de forma inconsistente com este Termo, com a Política de Privacidade da Collact e/ou com legislação aplicável.

5.2 Caso o Usuário opte por parar de utilizar o Serviço, o Usuário deverá desativar seu cadastro nas plataformas da Collact, diretamente na seção de configurações de seu perfil de usuário.

VI. Disposições finais

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6.1 Totalidade dos termos: Este Termo constitui o acordo completo entre o Usuário e a Collact, substituindo quaisquer negociações, contratos, acordos, termos ou condições previamente existentes com relação ao seu objeto, e rege as condições sob as quais o Usuário deve utilizar o Serviço, o Website e o Aplicativo. 

6.2 Novação: A demora ou falha por parte da Collact em exercer um direito da Collact estabelecido neste Termo não constituirá novação, perda do direito ou perda da possibilidade de exercer o referido direito. 

6.3 Independência das previsões: Se qualquer termo ou condição deste Termo for considerado inválido, nulo ou anulável por decisão judicial competente, as partes acordam que todos os demais termos e condições do referido Termo permanecerão válidos e eficazes. 

6.4 Independência das partes: Nada neste Termo estabelece ou deve ser interpretado como estabelecendo uma relação societária, de joint venture, trabalhista, previdenciária, tributária, ou análoga entre as partes, seus empregados, sócios, sociedades filiadas, parceiros ou análogos.

6.5 Alterações: A Collact terá o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de modificar, alterar, adicionar ou remover qualquer diretriz ou cláusula contida neste Termo ou em qualquer documento a ele relacionado, sem que seja necessário qualquer aviso prévio. 

6.5.1 Após quaisquer alterações ou modificações do presente Termo de Uso, a Collact informará aos Usuários acerca da modificação e atualização, momento em que o Usuário, nos casos em que é necessário o consentimento, deverá manifestar sua concordância por meio do mecanismo disponibilizado pela Collact. 

6.5.2 Na hipótese de não concordância do Usuário ao Termo de Uso e às suas futuras atualizações, a Collact poderá excluir a conta do Usuário, impossibilitando o seu uso e/ou acesso ao Aplicativo, ao Website e ao Serviço, bem como excluindo o seu perfil e encerrando eventuais Programas de Fidelidade que o usuário estivesse participando.

6.6 Concordância com os Termos de Uso:
A permissão para o Usuário continuar a usar o Aplicativo, o Website e o Serviço, está condicionada à concordância e consentimento ao Termo e suas futuras atualizações e às Políticas de Privacidade da Collact. 

6.7 Termos adicionais:
O Usuário também estará obrigado a quaisquer termos de uso adicionais relacionados ao Website, Aplicativo ou quaisquer serviços relacionados, conforme aplicáveis caso a caso. Todos os referidos termos e condições são parte integral deste Termo de Uso. 

6.8 Cessão:
A Collact poderá, a seu exclusivo critério, ceder os Termos e quaisquer direitos da Collact, no todo ou em parte, com o que o Usuário desde já concorda, sem prejuízo do direito deste de obter informações adicionais ou de revogar autorizações, nos termos das leis vigentes.

VII. Privacidade

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7.1 Os detalhes sobre a política de privacidade da Collact estão elencados na Política de Privacidade (disponível em: www.collact.com.br/termos-e-politicas). Ao usar o Serviço, o Website e/ou o Aplicativo, assim como ao concordar com este Termo, o Usuário concorda com a Política de Privacidade da Collact e declara e aceita que a Collact poderá coletar e utilizar os dados e informações pessoais do Usuário da forma delineada na Política de Privacidade, de acordo com a Lei nº 13.709/2018.

VIII. Foro e legislação aplicável

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9.1 Este Termo será regido e interpretado pelas Leis da República Federativa do Brasil.

9.2 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir todas e quaisquer questões porventura existentes ou que venham a existir entre elas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

IX. Dúvidas e sugestões

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Entre em contato com a Collact pelo e-mail ola@collact.com.br para tirar dúvidas, relatar infrações ou enviar solicitações relacionadas a este Termo ou fazer sugestões.
Data da última alteração: 11 de outubro de 2021