1.1 Usuários Colaboradores. O Lojista é responsável por cadastrar os Usuários que poderão acessar o Painel do Lojista (
https://painel.collact.com.br) para publicar conteúdos ou interagir com seus clientes (“Usuários Colaboradores”), sendo sua integral responsabilidade a exatidão e autenticidade dos Dados inseridos para cadastro.
1.1.1 A Collact não poderá ser responsabilizada, em qualquer hipótese, por Usuários Colaboradores cadastrados por engano ou má fé dos Lojistas, Usuários Colaboradores ou terceiros, desde que tenha utilizado os Dados informados por aqueles que julgarem de boa fé e com razoável expectativa serem representantes do Lojista.
1.1.2 A Collact também não poderá ser responsabilizada em caso de cadastros não realizados em razão de erros nas informações prestadas pelo Lojista e seus colaboradores ou representantes.
1.1.3 Duas ou mais pessoas físicas não podem usar os Serviços com um único cadastro de Usuário Colaborador.
1.1.4 O Usuário Colaborador declara que detém todas as autorizações legais necessárias para fazer o cadastro, aceitar estes Termos de Uso e realizar qualquer operação em nome da Empresa. A Collact não será responsável pela falsidade desta declaração, cabendo ao Usuário Colaborador e ao Lojista o dever de indenizar a Collact terceiros por todos os danos e prejuízos causados.
1.1.5 O Lojista é responsável pelas permissões de Usuário Colaborador designadas por seus representantes e colaboradores, devendo estas serem definidas internamente, em linha com seu organograma e organização corporativa.
1.1.6 A Collact não se responsabiliza por danos e/ou prejuízos de qualquer natureza advindos de permissões de Usuário Colaborador atribuídas pelo Lojista, por outros Usuários Colaboradores, terceiros, representantes ou colaboradores do Lojista.
1.2 Cadastro de clientes do Lojista. Para efetuar o cadastro de seus clientes como Usuários dos Serviços, o Lojista, seus representantes ou colaboradores deverão oferecer o cadastro no momento do pagamento, solicitando para isso apenas o número de celular do cliente em questão (“Cadastro Limitado”).
1.2.1 O cadastro não pode ser, de qualquer forma, imposto como obrigatório ao cliente, devendo esse consentir de forma livre e informada.
1.2.2 Não devem ser cobradas quaisquer taxas ou valores para o cadastro dos clientes nos Serviços, ou impostas limitações ou constrangimentos de qualquer natureza ao cliente caso ele não deseje se cadastrar.
1.2.3 É obrigação exclusiva do Lojista instruir seus clientes adequadamente sobre os termos e condições dos Serviços e sobre o Cadastro Limitado.
1.2.4 A mera finalização formal do Cadastro não implicará em automático acesso, pelo Usuário, à integralidade do Serviços oferecidos no Aplicativo.
1.3 Elegibilidade do Usuário: O Usuário dos Serviços deverá declarar ter plena capacidade civil e ser maior de 18 anos, ou estar devidamente representado por seus responsáveis legais, cabendo aos Lojistas realizarem a conferência da comprovação da maioridade do Usuário ou da responsabilidade legal dos seus representantes, sempre que necessário.
1.4 Cadastro Definitivo. Para acessar e utilizar certos aspectos do Serviço faz-se necessário ao Usuário dos Serviços efetuar cadastro perante a Collact (“Cadastro Definitivo”), sendo condição para a conclusão do Cadastro Definitivo a aceitação pelo Usuário da Política de Privacidade da Collact e do presente Termo.
1.5 Cadastro único. É proibido o uso de um único cadastro por mais de um Usuário dos Serviços, assim como a vinculação de cartões e/ou meios de pagamento pertencentes a terceiros que não o Usuário identificado.
1.6 Forma de cadastro. O Cadastro Definitivo será efetuado pelo Usuário dos Serviços no Aplicativo ou no Website da Collact, mediante o fornecimento de informações cadastrais, nos limites do previsto na Política de Privacidade da Collact.
1.6.1 A Collact poderá solicitar e/ou obter outras informações relacionadas ao Usuário dos Serviços com o objetivo de aperfeiçoar, aprimorar e implementar melhorias ao Serviço, sempre conforme as normas de privacidade e proteção de dados cabíveis.
1.7 Declaração de veracidade das informações. O Usuário dos Serviços deverá declarar e garantir que todos os dados e informações fornecidos por ele à Collact, de forma espontânea ou a requerimento são verdadeiros, precisos, atuais e completos.
1.7.1 Na hipótese de vir a ser identificada informação incorreta, inverídica ou não validada, assim como em caso de negativa do Usuário dos Serviços em corrigir ou comprovar com documentação a validade da informação, a Collact fica desde já autorizada a não concluir o cadastramento em curso ou até mesmo a bloquear um cadastro já existente, impedindo o Usuário dos Serviços de acessar e utilizar os Serviços, até que a situação reputada seja regularizada.
1.7.2 Caso o Usuário mude ou desative o seu número de telefone celular cadastrado, o Usuário dos Serviços se obriga a atualizar imediatamente as informações do seu cadastro perante a Collact, inclusive para garantir que as mensagens referentes ao Usuário não sejam enviadas a terceiros que porventura adquiram o antigo número de telefone celular do Usuário.
1.8 Declarações de titularidade. O Usuário dos Serviços declara ser o único e real titular de todos os dados e/ou informações pessoais ou não que ele venha a fornecer para o cadastro e a utilização dos Serviços, declarando reconhecer ser vedado expressamente o uso de dados de terceiros.
1.9 Conta, Senha e Segurança do Usuário. O Usuário dos Serviços é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta e é exclusivamente responsável por todas e quaisquer atividades realizadas na sua conta e/ou com sua senha, conforme aplicável.
1.9.1 O Usuário dos Serviços se obriga a
(i) notificar a Collact imediatamente sobre qualquer uso não-autorizado da sua conta e/ou senha, conforme aplicável, ou de qualquer quebra de segurança relacionada aos Serviços, conta e/ou senha; e
(ii) sair de sua conta e efetuar o ‘log-off’ após o término de cada sessão de acesso aos Serviços.
1.10 Direitos da Collact. A Collact poderá, a seu exclusivo critério, impedir, editar, suspender ou cancelar um Cadastro, assim como bloquear determinados meios de pagamento, em caso de ser detectada anomalia ou abusividade pelo Usuário que implique ou possa implicar em dano, risco ou evidencie tentativa deliberada ou não de burlar ou descumprir, seja a que título for, estes Termos, a Política de Privacidade da Collact e/ou a legislação aplicável.
1.10.1 Caso seja detectada anomalia ou abusividade pelo Usuário que implique ou possa implicar em riscos, danos, ou evidencie tentativa, deliberada ou não, de burlar ou descumprir, seja a que título for, o presente Termo, a Política de Privacidade da Collact e/ou a legislação aplicável, a Collact se reserva o direito de realizar investigações administrativas sobre o ocorrido em conjunto, ou não, com os Lojistas.