Termos de uso

Lojistas

Esses Termos de Uso (“Termos”) são as regras de acesso e uso do aplicativo Collact (“Aplicativo”), website www.collact.com.br (“Website”) e serviços relacionados (denominados em conjunto como “Serviços”) de titularidade da COLLACT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., sociedade limitada com sede na Rua Groenlândia, nº 40, Jardim América, São Paulo, SP, CEP 01434-000, devidamente registrada perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/ME”) sob o nº 17.295.953/0001-27 (“Collact”), empresa controlada pela Stone Pagamentos S.A. sob o CNPJ nº 16.501.555/0001-57. Essas regras regem a relação entre a Collact e o(s) Lojistas (conforme abaixo definido) usuário(s) do(s) Serviços. 

Definições

Abrir resposta
‍Serviço ou Serviços: A Collact, por meio do seu Website e Aplicativo, oferece um serviço de relacionamento entre Usuários e terceiros Lojistas (“Lojistas”), que pode ou não incluir a distribuição de pontos, promoções e recompensas pelos Lojistas aos Usuários.

Aplicativo: é a plataforma concebida e disponibilizada pela Collact, que possibilita o processamento de informações e dados eletrônicos, por meio de programa computadorizado.

Website: é a página eletrônica desenvolvida e/ou mantida pela Collact via internet, registrada sob o domínio www.collact.com.br.

Usuário ou Usuários: todas as pessoas físicas titulares de conta e/ou cadastro para utilização do Aplicativo, Website ou Serviços disponibilizados pela Collact, incluindo os Usuários Colaboradores, com ampla capacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo, assim, anuir ou não com o presente termo e suas condições, bem como com a Política de Privacidade da Collact.

Usuários Colaboradores: Usuários cadastrados pelos Lojistas para publicar conteúdos ou interagir com seus clientes.

Lojista ou Lojistas: são os estabelecimentos comerciais, dotados de personalidades jurídicas próprias, que queiram contratar e/ou se beneficiar dos serviços disponibilizados pela Collact, representados por seus administradores, funcionários, prepostos e outros representantes legais.

Programa de Fidelidade: são os programas promocionais implementados e gerenciados pelos Lojistas por meio dos Serviços prestados pela Collact, sendo facultado ao Usuário participar ou não destes. 

“Dado Pessoal” ou “Dados”:
qualquer informação que possa levar à identificação direta ou indireta de uma pessoa física (“Titular” ou “Titular dos Dados”). O conceito inclui (mas não se restringe a) nome, e-mail, RG, CPF, qualquer tipo de documento de identidade, telefone, dados cadastrais, endereço, imagem das pessoas, entre outros.

“Tratamento”, “Tratamento de Dados” ou “Tratamento de Dados Pessoais”:
toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, desde sua coleta até a sua eliminação, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de acordo com a Política de Privacidade da Collact.

Política de Privacidade:
significam as normas e diretrizes aplicáveis a todos os Usuários, Lojistas ou qualquer pessoa que utilize os Serviços da Collact, relativamente ao tratamento de Dados Pessoais, disponível em: www.collact.com.br/termos-e-politicas.

I. Regras para cadastro

Abrir resposta
1.1 Usuários Colaboradores. O Lojista é responsável por cadastrar os Usuários que poderão acessar o Painel do Lojista (https://painel.collact.com.br) para publicar conteúdos ou interagir com seus clientes (“Usuários Colaboradores”), sendo sua integral responsabilidade a exatidão e autenticidade dos Dados inseridos para cadastro.

1.1.1 A Collact não poderá ser responsabilizada, em qualquer hipótese, por Usuários Colaboradores cadastrados por engano ou má fé dos Lojistas, Usuários Colaboradores ou terceiros, desde que tenha utilizado os Dados informados por aqueles que julgarem de boa fé e com razoável expectativa serem representantes do Lojista.

1.1.2 A Collact também não poderá ser responsabilizada em caso de cadastros não realizados em razão de erros nas informações prestadas pelo Lojista e seus colaboradores ou representantes.

1.1.3 Duas ou mais pessoas físicas não podem usar os Serviços com um único cadastro de Usuário Colaborador.

1.1.4 O Usuário Colaborador declara que detém todas as autorizações legais necessárias para fazer o cadastro, aceitar estes Termos de Uso e realizar qualquer operação em nome da Empresa. A Collact não será responsável pela falsidade desta declaração, cabendo ao Usuário Colaborador e ao Lojista o dever de indenizar a Collact terceiros por todos os danos e prejuízos causados.

1.1.5 O Lojista é responsável pelas permissões de Usuário Colaborador designadas por seus representantes e colaboradores, devendo estas serem definidas internamente, em linha com seu organograma e organização corporativa. 

1.1.6 A Collact não se responsabiliza por danos e/ou prejuízos de qualquer natureza advindos de permissões de Usuário Colaborador atribuídas pelo Lojista, por outros Usuários Colaboradores, terceiros, representantes ou colaboradores do Lojista.

1.2 Cadastro de clientes do Lojista. Para efetuar o cadastro de seus clientes como Usuários dos Serviços, o Lojista, seus representantes ou colaboradores deverão oferecer o cadastro no momento do pagamento, solicitando para isso apenas o número de celular do cliente em questão (“Cadastro Limitado”).

1.2.1 O cadastro não pode ser, de qualquer forma, imposto como obrigatório ao cliente, devendo esse consentir de forma livre e informada. 

1.2.2 Não devem ser cobradas quaisquer taxas ou valores para o cadastro dos clientes nos Serviços, ou impostas limitações ou constrangimentos de qualquer natureza ao cliente caso ele não deseje se cadastrar.

1.2.3 É obrigação exclusiva do Lojista instruir seus clientes adequadamente sobre os termos e condições dos Serviços e sobre o Cadastro Limitado.

1.2.4 A mera finalização formal do Cadastro não implicará em automático acesso, pelo Usuário, à integralidade do Serviços oferecidos no Aplicativo. 

1.3 Elegibilidade do Usuário: O Usuário dos Serviços deverá declarar ter plena capacidade civil e ser maior de 18 anos, ou estar devidamente representado por seus responsáveis legais, cabendo aos Lojistas realizarem a conferência da comprovação da maioridade do Usuário ou da responsabilidade legal dos seus representantes, sempre que necessário.

1.4 Cadastro Definitivo. Para acessar e utilizar certos aspectos do Serviço faz-se necessário ao Usuário dos Serviços efetuar cadastro perante a Collact (“Cadastro Definitivo”), sendo condição para a conclusão do Cadastro Definitivo a aceitação pelo Usuário da Política de Privacidade da Collact e do presente Termo.
 
1.5 Cadastro único. É proibido o uso de um único cadastro por mais de um Usuário dos Serviços, assim como a vinculação de cartões e/ou meios de pagamento pertencentes a terceiros que não o Usuário identificado.

1.6 Forma de cadastro. O Cadastro Definitivo será efetuado pelo Usuário dos Serviços no Aplicativo ou no Website da Collact, mediante o fornecimento de informações cadastrais, nos limites do previsto na Política de Privacidade da Collact. 

1.6.1 A Collact poderá solicitar e/ou obter outras informações relacionadas ao Usuário dos Serviços com o objetivo de aperfeiçoar, aprimorar e implementar melhorias ao Serviço, sempre conforme as normas de privacidade e proteção de dados cabíveis. 

1.7 Declaração de veracidade das informações. O Usuário dos Serviços deverá declarar e garantir que todos os dados e informações fornecidos por ele à Collact, de forma espontânea ou a requerimento são verdadeiros, precisos, atuais e completos. 

1.7.1 Na hipótese de vir a ser identificada informação incorreta, inverídica ou não validada, assim como em caso de negativa do Usuário dos Serviços em corrigir ou comprovar com documentação a validade da informação, a Collact fica desde já autorizada a não concluir o cadastramento em curso ou até mesmo a bloquear um cadastro já existente, impedindo o Usuário dos Serviços de acessar e utilizar os Serviços, até que a situação reputada seja regularizada.

1.7.2 Caso o Usuário mude ou desative o seu número de telefone celular cadastrado, o Usuário dos Serviços se obriga a atualizar imediatamente as informações do seu cadastro perante a Collact, inclusive para garantir que as mensagens referentes ao Usuário não sejam enviadas a terceiros que porventura adquiram o antigo número de telefone celular do Usuário.

1.8 Declarações de titularidade.
O Usuário dos Serviços declara ser o único e real titular de todos os dados e/ou informações pessoais ou não que ele venha a fornecer para o cadastro e a utilização dos Serviços, declarando reconhecer ser vedado expressamente o uso de dados de terceiros.

1.9 Conta, Senha e Segurança do Usuário.
O Usuário dos Serviços é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta e é exclusivamente responsável por todas e quaisquer atividades realizadas na sua conta e/ou com sua senha, conforme aplicável. 

1.9.1 O Usuário dos Serviços se obriga a (i) notificar a Collact imediatamente sobre qualquer uso não-autorizado da sua conta e/ou senha, conforme aplicável, ou de qualquer quebra de segurança relacionada aos Serviços, conta e/ou senha; e (ii) sair de sua conta e efetuar o ‘log-off’ após o término de cada sessão de acesso aos Serviços.

1.10 Direitos da Collact. A Collact poderá, a seu exclusivo critério, impedir, editar, suspender ou cancelar um Cadastro, assim como bloquear determinados meios de pagamento, em caso de ser detectada anomalia ou abusividade pelo Usuário que implique ou possa implicar em dano, risco ou evidencie tentativa deliberada ou não de burlar ou descumprir, seja a que título for, estes Termos, a Política de Privacidade da Collact e/ou a legislação aplicável. 

1.10.1 Caso seja detectada anomalia ou abusividade pelo Usuário que implique ou possa implicar em riscos, danos, ou evidencie tentativa, deliberada ou não, de burlar ou descumprir, seja a que título for, o presente Termo, a Política de Privacidade da Collact e/ou a legislação aplicável, a Collact se reserva o direito de realizar investigações administrativas sobre o ocorrido em conjunto, ou não, com os Lojistas.

II. Condições gerais dos serviços

Abrir resposta
2.1 Contrato específico. Caso o Lojista tenha contratado os Serviços da Collact mediante um Contrato específico e assinado (“Contrato”), em caso de eventuais conflitos entre o Contrato e este Instrumento, prevalecerá o disposto no Contrato.

2.2 Preço e pagamento. Os Serviços são contratados e pagos diretamente pelos Lojistas e são oferecidos gratuitamente aos Usuários, sendo vedada a cobrança por parte dos Lojistas de quaisquer valores de seus clientes e/ou Usuários para ingressar nos Serviços.

2.2.1 O preço e condições de pagamento são negociados entre Lojista e Collact e formalizados em contrato específico.

2.2.2 Caso o Lojista permaneça inadimplente com o preço e forma de pagamento ajustados em Contrato por 2 meses, a Collact se reserva o direito de interromper a prestação dos Serviços, suspendendo o acesso do Lojista e seus Usuários Colaboradores à Plataforma Collact, assim como a distribuição de Recompensas para os clientes do Lojista.

2.3 Modificações aos Serviços. A Collact tem o direito de modificar, adicionar, alterar, terminar, suspender ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, todo e qualquer Serviço (por completo ou em relação a um ou mais de seus aspectos), a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos Usuários e/ou aos Lojistas. 

2.4 Expectativas. A Collact não garante que os Serviços atenderão às exigências do Usuário e/ou do Lojista, tendo em vista que os Serviços não foram desenvolvidos sob medida e não são customizáveis.

2.4.1 Serviços de Terceiros. Para a prestação dos Serviços, a Collact poderá contratar terceiros para executar partes de sua operação, como no caso da hospedagem em nuvem dos seus servidores.

2.5 Violações e interrupções. A Collact não se responsabiliza por violações dos dados armazenados em seu servidor ou por interrupções dos Serviços que sejam resultantes de atos de Usuários ou resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer. 

2.6 Condições para uso.
A Collact busca disponibilizar os Serviços em sua melhor versão possível, atualizando seu sistema constantemente e aplicando eficientes práticas de mercado. Mesmo diante desses esforços, os Serviços dependem de produtos e serviços de terceiros, tais como serviços de adquirência, POS, smartphones, tablets e computadores, além de provedores de serviços de internet (“Viabilizadores”), que devem ser contratados com terceiros e compatíveis com os Serviços para que o Usuário tenha uma boa experiência de uso. A Collact não se responsabiliza por falhas nos produtos ou serviços de terceiros que inviabilizem ou impactem a experiência de uso de seus Serviços.

2.6.1 A Collact é responsável por fornecer apenas os serviços de aplicação de internet inclusos nos Serviços, mas não é responsável por fornecer os Viabilizadores. Estes devem ser contratados e/ou adquiridos separadamente com terceiros.

2.7 Links Externos.
O Serviço, Website, e/ou Aplicativo podem conter links ou outras formas de acesso a outros sites e recursos na Internet (“Links”), podendo tais Links inclusive serem postados pelos Lojistas e/ou pelos Usuários, conforme aplicável. A Collact não tem controle, detém a titularidade ou é responsável por tais Links, sites, recursos e os conteúdos neles contidos.

2.8 Conteúdo do Usuário:
O Lojista e seus Usuários Colaboradores são exclusivamente responsáveis por todos e quaisquer conteúdos e/ou materiais postados, transmitidos ou compartilhados por si por meio dos Serviços (“Conteúdos”). 

2.8.1 O Lojista e seus Usuários Colaboradores não poderão usar, carregar, transmitir ou enviar por meio dos Serviços qualquer conteúdo que possa violar a boa-fé, a legislação, ou que possa causar danos a Collact, aos Usuários ou a terceiros. 

2.8.2 Os Lojistas e seus Usuários Colaboradores, neste ato, cedem e licenciam à Collact, gratuitamente, pelo prazo máximo permitido em lei (vigente ou que vier a viger), no Brasil e no mundo, o direito não-exclusivo de copiar, exibir, transmitir, divulgar, distribuir, armazenar, modificar, alterar, criar obras derivadas ou de qualquer outra forma utilizar os Conteúdos, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, para todos e quaisquer fins, comerciais ou não, inclusive em relação aos Serviços, Website e Aplicativo, ou à promoção, divulgação ou publicidade destes, de toda e quaisquer forma, por todos os meios e em todas as mídias ou tecnologias, existentes ou que venham a existir.

2.8.3 O Lojista e seus Usuários Colaboradores declaram estar cientes de que todas e quaisquer perguntas, sugestões, ideias, comentários e outras informações sobre o Serviço, o Website e o Aplicativo enviadas à Collact, não são confidenciais e são consideradas parte integral dos Conteúdos, estando licenciadas e cedidas para todos os fins acima indicados, na forma e pelo prazo acima previsto. 

III. Relacionamento com os lojistas

Abrir resposta
3.1 Responsabilidade do Lojista. A criação, descrição, divulgação, implementação, administração das regras de participação, promoções e critérios de recompensa relacionados ao Programa de Fidelidade são de responsabilidade exclusiva do Lojista, não tendo a Collact qualquer responsabilidade com relação ao conteúdo ou ao oferecimento do Programa de Fidelidade. A Collact atua apenas como gerenciadora das informações necessárias para a execução do Programa de Fidelidade do Lojista e, portanto, a Collact não se responsabiliza por qualquer perda e/ou dano, de qualquer natureza, que o Usuário venha a sofrer em virtude dos Programas de Fidelidade que os Lojistas implementarem, assim como não se responsabiliza por quaisquer pontos, regras, prazos, promoções e recompensas estabelecidos em conexão com tais Programas de Fidelidades pelos Lojistas. 

3.1.1 Os Lojistas poderão se comunicar com os Usuários, por meio do Aplicativo ou Website mediante o envio de notificações (“Notificações ao Usuário”). A Collact não se responsabiliza pelas Notificações ao Usuário enviadas pelos Lojistas, assim como por quaisquer ofertas, promoções ou recompensas nelas contidas (“Recompensas”). Os termos e condições deste Termo que se referem ao Serviço da Collact se aplicam ao Programa de Fidelidade, no que lhes couber.

3.2 Recompensas.
Todas as Recompensas disponibilizadas pelos Lojistas por meio dos Serviços são exclusivamente promocionais, não configuram direito adquirido, sujeitam-se às regras, às condições e aos prazos definidos pelos Lojistas e independem da Collact. 

3.2.1 Tais Recompensas são de propriedade, posse e titularidade do Lojista responsável, e serão disponibilizadas diretamente por ele, não pela Collact, sendo resgatáveis somente em relação aos bens e/ou serviços ofertados pelo referido Lojista responsável.

3.2.2 O Lojista se responsabiliza integralmente pela disponibilidade, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade das Recompensas. 

3.2.3 Os seguintes termos e condições também se aplicam às Recompensas e são definidos exclusivamente pelos Lojistas: 

(i) a frequência com que as Recompensas podem ser resgatadas pelos Usuários é determinada exclusivamente pelo Lojista responsável;

(ii) o resgate de Recompensas relacionadas a bebidas alcoólicas é de responsabilidade exclusiva do Lojista responsável e está sujeito a toda a legislação aplicável;

(iii) as Recompensas não poderão ser resgatadas em dinheiro ou utilizadas para abater quaisquer valores devidos ao Lojista responsável pelo Usuário;

(iv) é proibido ao Usuário efetuar a venda de quaisquer Recompensas;

3.2.4 Quaisquer tentativas de resgatar Recompensas de forma contrária ao estabelecido neste Termo, ou de forma contrária às restrições impostas pelas normas,  Lojista ou pela Collact (inclusive restrições porventura estabelecidas com relação a uma Recompensa em específico), anularão automaticamente a Recompensa e a possibilidade do Usuário efetuar o seu resgate; 

3.3 Responsabilidade da Collact.
A Collact não será responsável e nem terá o dever de indenizar quaisquer atos ou omissões dos Lojistas e/ou Usuários com relação a qualquer informação prestada ao ou recebida do Usuário e/ou Lojista, ou resultante da interação dos Lojistas com o Usuário.

3.3.1 A Collact não é responsável por verificar e/ou garantir a veracidade e exatidão das informações disponibilizadas pelos Lojistas sobre os serviços e recompensas oferecidos por ele, mas terá o direito de retirar quaisquer conteúdos que entenda violar o presente Termo, a Política de Privacidade da Collact e/ou a legislação aplicável.

3.3.2 Os Lojistas são responsáveis pelo treinamento dos seus funcionários e Usuários Colaboradores para o uso dos Serviços, devendo instruí-los sobre a correta utilização dos mesmos de acordo com o presente Termo e demais instruções de uso.

3.3.3 Em caso de suspeita de uso irregular ou ilegal dos Serviços, os Lojistas se comprometem a colaborar com a Collact da melhor forma possível, inclusive com o fornecimento de informações e documentação pertinente, para a investigação de tais suspeitas e tomada de medidas, judiciais ou não, que sejam cabíveis.

3.4 Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: Conforme disposto na Política de Privacidade da Collact, a Collact compartilha Dados Pessoais dos Usuários com os Lojistas para que estes possam oferecer seus programas de fidelidade, recompensas e comunicações. Os Lojistas são, assim como a Collact, Controladores de Dados Pessoais independentes, nos termos da Legislação de Proteção de Dados Pessoais e, portanto, são os únicos responsáveis pelo tratamento de Dados Pessoais que realizam.

3.4.1 O Lojista garante que os tratamentos de Dados Pessoais serão realizados em conformidade com o objeto do presente Termo, do Contrato, sua finalidade e na forma das leis brasileiras em vigor. 

3.4.2 O Lojista garante que mantém políticas de governança em privacidade e proteção de Dados Pessoais proporcionais ao seu porte e recursos e que adota medidas técnicas e administrativas em consonância com toda a legislação de Proteção de Dados Pessoais e demais normas setoriais sobre o tema de modo a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, garantindo, assim, a segurança da informação em relação aos Dados Pessoais. 

3.4.3 No caso de eventual solicitação por parte dos Titulares de Dados Pessoais, a Collact mantém a prerrogativa de tomar decisões e interagir com os titulares e o Lojista garante, dentro de suas possibilidades, que se comprometerá a auxiliar no cumprimento das obrigações da Collact em relação ao atendimento dos direitos dos Titulares, bem como no atendimento de eventuais outras solicitações de terceiros, inclusive com o subsídio de informações e documentos que forem necessários.

3.4.4 O Lojista será exclusivamente responsável, independentemente de culpa ou dolo, por eventual Tratamento indevido dos Dados Pessoais a que tiver acesso (o que inclui, mas não se limita a, hipóteses de incidente de segurança e acesso indevido a dados), garantindo expressamente à Collact o direito à indenização em caso de dano e também de denunciação da lide.

3.4.5 O Lojista é inteiramente responsável pela conduta ativa ou passiva de seus subcontratados, funcionários e representantes, garantindo à Collact que todos eles atendam à legislação vigente, especialmente às regras para tratamento e proteção de dados aplicáveis ao ordenamento jurídico brasileiro.

3.4.6 Em caso de incidente de segurança da informação e/ou de privacidade que envolvam Informações ou Dados Pessoais, o Lojista deverá comunicar a Collact em até 24 horas após a ciência do evento por meio do contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, contendo todas as informações disciplinadas no art. 48, § 1º da LGPD.

IV. Propriedade intelectual

Abrir resposta
4.1 A Collact é a única e exclusiva titular, detentora de todos os direitos, ao seu nome e logo, que figuram como marcas registradas sob o nº 904849015, Classe NCL(10) 35, e nº 904849473, Classe NCL(10) 42, perante o INPI, assim como do seu nome de domínio (www.collact.com.br) e nome empresarial, bem como todos os conteúdos das telas relativas aos serviços da Collact, ao Serviço, ao Website e/ou ao Aplicativo (“Marcas Collact”). 

4.1.1 Outros nomes e logos de empresas, produtos e serviços utilizados e exibidos pelo Serviço podem ser marcas de seus respectivos titulares, que podem ou não serem Lojistas, apoiadores, filiados ou parceiros da Collact (“Marcas de Terceiros”). 

4.2.1 Nenhum aspecto deste Termo de Uso ou do Serviço deve ser interpretado como uma autorização ou cessão de qualquer licença ou direito de uso de qualquer uma das Marcas Collact ou das Marcas de Terceiros das exibidas por meio do Serviço, no Website ou no Aplicativo.

4.2 A Collact é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao software, incluindo mas não se limitando ao código-fonte, as especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas, especificações de webservices e códigos de integração com softwares de terceiros, o que inclui protocolos, conectores e scripts desenvolvidos, assim como manuais, relatórios, e quaisquer outros dados técnicos, documentos ou materiais de treinamento, suporte e manutenção que o acompanhem. Assim, os presentes Termos não transferem quaisquer direitos de propriedade intelectual da Collact sobre o software, aqui considerados no seu todo e em quaisquer de suas partes, incluindo os direitos de autor, programa de computador, marcas, patentes, know-how, segredos comerciais, e quaisquer outros.

4.3 A Collact, na qualidade de única e exclusiva detentora de todos os direitos patrimoniais de autor sobre o software, poderá livremente deles dispor, para o fim de consecução das cláusulas e condições destes Termos, bem como para qualquer outro fim de que necessite, dando-lhes qualquer utilização econômica, sem que ao Usuário ou Lojista caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, inclusive, adaptá-los para fins de produção de novos softwares, sem necessidade de autorização prévia por parte do Usuário ou Lojista.

4.4 O Lojista e os Usuário Colaboradores declaram que não irão modificar, copiar, alterar, licenciar, ceder, vender, distribuir, alienar ou criar obras derivadas do Serviço, do Website, do Aplicativo ou do Conteúdo, em todo ou em parte. 

4.5 O Usuário declara que não irá rastrear ou coletar dados, utilizar robôs ou extrair quaisquer informações digitais em relação ao Serviço, o Website, o Aplicativo ou aos Conteúdos. Qualquer uso do Website, do Serviço, do Aplicativo ou dos Conteúdos de forma divergente da autorizada neste instrumento está permanentemente proibida. 

4.6 O Lojista e os Usuários Colaboradores declaram que não detém e não irão licenciar, sublicenciar, ceder ou transferir quaisquer direitos relativos ao software, assim como não irão copiar, modificar, criar obras derivadas, efetuar processos de engenharia reversa e/ou de qualquer outra forma tentar descobrir o código-fonte do software. 

4.7 O Usuário reconhece que todas as melhorias, modificações, novos Serviços que venham a ser desenvolvidos ou implementados, ainda que baseados em análise de usos ou até mesmo em sugestões dadas pelos Lojistas ou Usuários Colaboradores, serão de exclusiva propriedade da Collact ou de quem essa vier a indicar, não havendo qualquer direito ou expectativa de remuneração ou indenização aos Lojistas ou Usuários Colaboradores.

4.8 Infrações de Direitos Autorais ou de Propriedade Intelectual. Se o Lojista ou Usuários Colaboradores, de boa-fé, acreditarem que algum Conteúdo disponibilizado por meio do Serviço, do Website e/ou do Aplicativo infringe algum direito autoral ou de propriedade intelectual do Lojista e/ou Usuários Colaboradores, o Usuário pode enviar uma notificação à Collact pedindo que o Conteúdo seja removido, ou tenha seu acesso bloqueado, da seguinte forma:
Via Correio: Rua Groenlândia, nº 40, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01434-000.
Via Email: ola@collact.com.br 

V. Término e suspensão

Abrir resposta
5.1 A Collact poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou desativar a conta do Lojista e/ou dos Usuários Colaboradores (ou qualquer parte desta) ou qualquer uso ou acesso ao Serviço, Website e/ou Aplicativo por parte do Lojista e/ou dos Usuários Colaboradores, com ou sem motivação, inclusive por falta de uso ou se a Collact acreditar que o Lojista e/ou Usuário Colaborador violou ou agiu de forma inconsistente com este Termo, com a Política de Privacidade da Collact e/ou com legislação aplicável. 

5.2 Caso o Lojista opte por parar de utilizar o Serviço, deverá entrar em contato com a Collact por meio do endereço de e-mail suporte@collact.com.br.

5.3 Caso um usuário opte por parar de utilizar o Serviço, deverá cancelar seu cadastro nas plataformas da Collact, diretamente na seção de configurações de seu perfil de usuário.

5.4 A desativação do cadastro do Lojista também desativará  automaticamente todas as contas dos seus Usuários Colaboradores.

VI. Confiencialidade

Abrir resposta
6.1 Todas as informações trocadas entre o Lojista, seus Usuários Colaboradores e a Collact são consideradas Informações Confidenciais. A Collact, o Lojista e seus Usuários Colaboradores garantem que tratarão as informações com o sigilo e discrição necessários à prestação dos Serviços, responsabilizando-se por eventuais divulgações indevidas.

6.2 Todas as informações relacionadas ao Contrato e eventual proposta comercial enviada ao Lojista deverão ser entendidas como Informações Confidenciais.

6.3 Durante e após a vigência do Contrato, a parte que recebe as Informações Confidenciais deverá: (a) usar as Informações Confidenciais da outra parte apenas para os fins para que foram fornecidas; (b) não divulgar tais Informações Confidenciais a terceiros, exceto na medida do necessário (need-to-know basis) para seus advogados, auditores, consultores, e prestadores de serviços que estejam sob obrigações de confidencialidade que sejam, ao menos, tão restritivas quanto às disposições contidas no presente Instrumento; e (c) proteger tais Informações Confidenciais contra uso e divulgação não autorizados na mesma medida (mas usando nada menos do que o um grau razoável de cuidado) em que protege suas próprias Informações Confidenciais de natureza similar.

VII. Disposições finais

Abrir resposta
7.1 Totalidade dos termos. Este Termo constitui o acordo completo entre o Lojista, os Usuários Colaboradores e a Collact, substituindo quaisquer negociações, contratos, acordos, termos ou condições previamente existentes com relação ao seu objeto, e rege as condições sob as quais o Lojista e os Usuários Colaboradores devem utilizar os Serviços, o Website e o Aplicativo. 

7.2 Novação. A demora ou falha por parte da Collact em exercer um direito da Collact estabelecido neste Termo não constituirá novação, perda do direito ou perda da possibilidade de exercer o referido direito. 

7.3 Independência das previsões. Se qualquer termo ou condição deste Termo for considerado inválido, nulo ou anulável por decisão judicial competente, as partes acordam que todos os demais termos e condições do referido Termo permanecerão válidos e eficazes. 

7.4 Independência das partes. Nada neste Termo estabelece ou deve ser interpretado como estabelecendo uma relação societária, de joint venture, trabalhista, previdenciária, tributária, ou análoga entre as partes, seus empregados, sócios, sociedades filiadas, parceiros ou análogos.

7.5 Alterações. A Collact terá o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de modificar, alterar, adicionar ou remover qualquer diretriz ou cláusula contida neste Termo ou em qualquer documento a ele relacionado, sem que seja necessário aviso prévio aos Usuários. 

7.5.1 Após quaisquer alterações ou modificações do presente Termo, a Collact informará aos Lojistas ou Usuários Colaboradores acerca da modificação e atualização, momento em que o Usuário, nos casos em que é necessário o consentimento, deverá manifestar sua concordância por meio do mecanismo disponibilizado pela Collact. 

7.5.2 Na hipótese de não concordância do Usuário ao Termo e às suas futuras atualizações, a Collact poderá excluir a conta do Lojista ou Usuários Colaboradores, impossibilitando o seu uso e/ou acesso ao Aplicativo, ao Website e ao Serviço, bem como excluindo o seu perfil e encerrando eventuais Programas de Fidelidade que o usuário estivesse participando.

7.6 Concordância com os Termos de Uso. A permissão para o Lojista ou Usuário Colaborador continuar a usar o Aplicativo, o Website e o Serviço, está condicionada à concordância e consentimento a este Termo e suas futuras atualizações, bem como às Políticas de Privacidade da Collact. 

7.7 Termos adicionais. O Lojista ou Usuário Colaborador também estará obrigado a quaisquer termos de uso adicionais relacionados ao Website, Aplicativo ou quaisquer serviços relacionados, conforme aplicáveis caso a caso.Todos os referidos termos e condições são parte integral deste Termo de Uso. 

7.8 Cessão. A Collact poderá, a seu exclusivo critério, ceder os Termos e quaisquer direitos da Collact, no todo ou em parte, com o que o Lojista ou Usuário Colaborador desde já concorda, sem prejuízo do direito deste de obter informações adicionais ou de revogar autorizações, nos termos das leis vigentes.

VIII. Privacidade

Abrir resposta
8.1 Os detalhes sobre a política de privacidade da Collact estão elencados na Política de Privacidade (disponível em: www.collact.com.br/termos-e-politicas). Ao usar o Serviço, o Website e/ou o Aplicativo, assim como ao concordar com este Termo, o Usuário concorda com a Política de Privacidade da Collact e declara e aceita que a Collact poderá coletar e utilizar os dados e informações pessoais do Usuário da forma delineada na Política de Privacidade, de acordo com a Lei nº 13.709/2018.

IX. Foro e legislação aplicável

Abrir resposta
9.1 Este Termo será regido e interpretado pelas Leis da República Federativa do Brasil.

9.2 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir todas e quaisquer questões porventura existentes ou que venham a existir entre elas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

X. Dúvidas e sugestões

Abrir resposta
Entre em contato com a Collact pelo e-mail ola@collact.com.br para tirar dúvidas, relatar infrações ou enviar solicitações relacionadas a este Termo ou fazer sugestões.
Data da última alteração: 11 de outubro de 2021